EDITORIA: POLÍTICA


Atualizado em 2017-05-09 14:23:55

Comissão da Previdência aprova destaque sobre ação judicial de acidente de trabalho

Colegiado analisa dez sugestões de mudanças no texto do relator antes que projeto seja enviado ao plenário principal da Câmara



Ao retomar a votação do relatório da reforma da Previdência, a comissão especial da Câmara que analisa o projeto aprovou, na tarde desta terça-feira (9), o primeiro destaque ao texto, com sugestão de mudança no parecer. A alteração diz respeito a ações judiciais relacionadas a acidentes de trabalho.

Em seguida, os deputados rejeitaram um destaque que tinha o objetivo de manter como é hoje a forma de cálculo da contribuição para a aposentadoria rural.

Para que o texto siga para o plenário principal da Casa, o colegiado ainda precisa analisar outros oito destaques. A expectativa é que todos os restantes sejam derrubados pelos membros da comissão (veja ao final da reportagem todos os destaques e o que pode mudar no texto).

Atualmente, a Constituição define que não compete ao juiz federal julgar ações de interesse da União que tenham relação com acidentes de trabalho. O texto do relator dava essa atribuição à Justiça federal.
Com a aprovação do destaque, a regra volta a ser a mesma existente hoje no texto constitucional. Com isso, esses caso serão julgados pela Justiça estadual.

O trabalho dos deputados transcorre sob esquema de segurança reforçado. Grades foram instaladas ao redor de todo o Congresso Nacional. Alguns acessos ao prédio estão trancados, como o que foi usado por agentes penitenciários na última semana para invadir o prédio.

O início da sessão desta terça foi tomado por críticas de parlamentares da oposição sobre a restrição do acesso ao público na Câmara. “O povo não pode mais entrar na casa do povo? Que negócio é esse? Qualquer cidadão que quer vir debater, o plenário é aberto”, afirmou o deputado Ivan Valente (PSol-SP).

Na semana passada, antes da invasão dos manifestantes, a comissão aprovou o texto-base da proposta que muda regras da aposentadoria. O texto tem diversas mudanças com relação à proposta inicial do governo. Foram alteradas, por exemplo, a idade mínima de aposentadoria para mulheres e a regra de transição.

Veja os destaques que ainda serão analisados

Autor: Bancada do PHS
Busca retirar do texto um parágrafo que veda o tratamento diferenciado e favorecido para contribuintes da Previdência, mediante a concessão de isenção, redução de alíquota ou diferenciação de base de cálculo das contribuições sociais, exceto no caso da agricultura familiar.

Autor: Bancada do PCdoB
Quer eliminar do relatório a exigência de 25 anos de contribuição para a aposentadoria no regime geral. Nesse caso, ficariam valendo as regras de contribuição previstas atualmente.

Autor: Bancada do PT
Visa retirar do texto a regra de transição proposta pelo relator Arthur Maia para o regime geral.

Autor: Bancada do PT
Tem a finalidade de suprimir do relatório o parágrafo que estabelece uma regra para limitar a concessão de pensões por morte.

Autor: Bancada do PT
Busca retirar do texto mudanças promovidas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a deficientes e a idosos de baixa renda.

Autor: Bancada do PSB
Tem o objetivo de garantir que servidores que começaram a contribuir até 2003 tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de terem reajuste equivalente ao dos servidores ativos. O relator propõe que a integralidade do salário só será garantida se o servidor atingir 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). O destaque ainda visa garantir cálculo mais favorável para quem começou a contribuir após 2003.

Autor: Bancada do PDT
Semelhante ao destaque do PSB, mas trata apenas dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Tem o objetivo de garantir que esses servidores tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de ter reajuste equivalente ao dos servidores ativos.

Autor: Bancada do PSOL
Determina que a reforma da Previdência, após aprovada pela Câmara e pelo Senado, seja submetida a um referendo. Em caso de rejeição na consulta popular, a proposta perderá efeito.


Fonte: Portal G1





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